Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 438
Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
Votação na generalidade28 de abril de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/04/2004
Admissão30/04/2004
Anúncio30/04/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2004
Publicação03/05/2004
Discussão generalidade28/05/2004