Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 442

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias.

Iniciativa Caducada5 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/442·Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/05/2004
Admissão07/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2004
Anúncio12/05/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004