Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 443
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Votação na generalidade5 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/05/2004
Admissão07/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2004
Anúncio12/05/2004
Publicação13/05/2004
Discussão generalidade06/10/2004