Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 459

Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro).

Iniciativa Caducada25 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/459·Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/05/2004
Admissão27/05/2004
Anúncio28/05/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004