Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 512
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida.
Iniciativa Caducada27 de outubro de 2004 → 9 de março de 2005
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/10/2004
Admissão05/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/2004
Anúncio17/11/2004
Publicação18/11/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004