Actas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional Extraordinária: DAR II S-RC 1, 2005-05-27; DAR II S-RC 2, 2005-06-01; DAR II S-RC 3, 2005-06-02; Relatório final da Comissão: DAR II S A 23, 2005-06-11
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/05/2005
Votação na especialidade22/06/2005
Votação de proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 115.º, constante do Prc n.º 2/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 115.º, constante do Prc n.º 2/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 5 do artigo 115.º (Contra: 174; Favor: 7; Abstenções: 13)
7 a favor174 contra13 abstençãodeputados
Votação da proposta, apresentada pelo PEV, de alteração do actual n.º 5 do artigo 115.º, constante do Prc n.º 6/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Votação da proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um novo n.º 6 do artigo 115.º, constante do Prc n.º 6/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Votação da proposta, apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, de substituição ao texto de um novo artigo apresentado pela CERC (Favor: 180; Abstenções: 13)
181 a favor13 abstençãodeputados
Favor101PS63PSD7BE10CDS-PP
Votação final global22/06/2005
Votação da alteração à Constituição entretanto aprovada - novo artigo 294.º-A (Referendo sobre Tratado Europeu) (Favor: 180; Abstenções: 13)
181 a favor13 abstençãodeputados
Favor101PS63PSD7BE10CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2005
Devolução do texto final pela comissão07/07/2005
Decreto (Publicação)29/07/2005
Envio para promulgação01/08/2005
Lei (Publicação DR)12/08/2005