Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·X / 6

Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/X

Lei (Publicação DR)16 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Revisão Constitucional · X/6·Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XLei (Publicação DR)
Actas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional Extraordinária: DAR II S-RC 1, 2005-05-27; DAR II S-RC 2, 2005-06-01; DAR II S-RC 3, 2005-06-02; Relatório final da Comissão: DAR II S A 23, 2005-06-11

Percurso legislativo

Entrada16/05/2005
Admissão17/05/2005
Anúncio18/05/2005
Votação na especialidade22/06/2005
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 115.º, constante do Prc. n.º 2/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Favor
7BE2PEV11PCP
Contra
101PS63PSD10CDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 115.º, constante do Prc. n.º 2/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Favor
7BE2PEV11PCP
Contra
101PS63PSD10CDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 5 do artigo 115.º (Contra: 174; Favor: 7; Abstenções: 13)
7 a favor174 contra13 abstençãodeputados
Favor
7BE
Contra
101PS63PSD10CDS-PP
Abs.
2PEV11PCP
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Rejeitado
votação da proposta, apresentada pelo PEV, de alteração do actual n.º 5 do artigo 115.º, constante do Prc. n.º 6/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor174 contradeputados
Favor
7BE2PEV11PCP
Contra
101PS63PSD10CDS-PP
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Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um novo n.º 6 do artigo 115.º, constante do Prc. n.º 6/X (Contra: 174; Favor: 20)
20 a favor164 contra10 abstençãodeputados
Favor
7BE2PEV11PCP
Contra
101PS63PSD
Abs.
10CDS-PP
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Aprovado
Votação da proposta, apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, de substituição ao texto de um novo artigo apresentado pela CERC (Favor: 180; Abstenções: 13)
181 a favor13 abstençãodeputados
Favor
101PS63PSD7BE10CDS-PP
Abs.
2PEV11PCP
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Votação final global22/06/2005
Aprovado
Votação da alteração a Constituição entretanto aprovada - novo artigo 294.º-A (Referendo sobre Tratado Europeu) (Favor: 180; Abstenções: 13)
181 a favor13 abstençãodeputados
Favor
101PS63PSD7BE10CDS-PP
Abs.
2PEV11PCP
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Devolução do texto final pela comissão07/07/2005
Decreto (Publicação)29/07/2005
Envio para promulgação01/08/2005
Promulgação02/08/2005
Referenda04/08/2005
Envio INCM05/08/2005
Lei (Publicação DR)12/08/2005
Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/X