Iniciativas
Projeto de Lei·X / 40

Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Lei (Publicação DR)19 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/40·Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/04/2005
Admissão21/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2005
Anúncio27/04/2005
Discussão generalidade13/10/2005
Votação na generalidade13/10/2005
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PEVPCP
Abs.
PSPSDBECDS-PP
Baixa comissão especialidade13/10/2005
Votação na especialidade16/02/2006
Aprovado
Votação dos artigos 3.º, 7.º, 10.º, 19.º, 21.º, 32.º, 37.º e 38.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição, artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição e dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do texto de substituição
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCP
Abs.
1PSDBECDS-PP
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PEV, de substituição do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação das propostas, apresentadas pelo CDS-PP, de substituição dos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição e eliminação do artigo 13.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
2 a favordeputados
Favor
2PSDCDS-PP
Contra
PSPSDBEPEVPCP
Aprovado
Votação dos artigos 1.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição e do artigo 13.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCP
Abs.
1PSDBECDS-PP
Votação final global16/02/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 18/X (BE), Projecto de Lei n.º 31/X (PEV), Projecto de Lei n.º 40/X (PCP), Projecto de Lei n.º 170/X (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 173/X (CDS-PP) e a Proposta de Lei n.º 32/X (GOV). Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção:18
145 a favor1 contra18 abstençãodeputados
Favor
94PS39PSD2PEV10PCP
Contra
1PS
Abs.
3PSD6BE9CDS-PP
Decreto (Publicação)16/02/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/02/2006
Devolução do texto final pela comissão01/03/2006
Envio para promulgação13/03/2006
Promulgação30/03/2006
Referenda30/03/2006
Envio INCM06/04/2006
Lei (Publicação DR)17/04/2006
Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.