Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Votação dos artigos 3.º, 7.º, 10.º, 19.º, 21.º, 32.º, 37.º e 38.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição, artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição e dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do texto de substituição

Votação da proposta, apresentada pelo PEV, de substituição do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição

Votação das propostas, apresentadas pelo CDS-PP, de substituição dos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.º do texto de substituição e eliminação do artigo 13.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição

Votação dos artigos 1.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição e do artigo 13.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 18/X (BE), Projecto de Lei n.º 31/X (PEV), Projecto de Lei n.º 40/X (PCP), Projecto de Lei n.º 170/X (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 173/X (CDS-PP) e a Proposta de Lei n.º 32/X (GOV). Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção:18