Iniciativas
Projeto de Lei·X / 138
Revoga as taxas moderadoras.
Votação na generalidade13 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/07/2005
Admissão15/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/2005
Anúncio20/07/2005
Publicação20/07/2005
Discussão generalidade06/01/2006