Iniciativas
Projeto de Lei·X / 166
Interrupção voluntária da gravidez
Retirada da iniciativa27 de setembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada27/09/2005
Admissão06/10/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2005
Anúncio12/10/2005
Publicação13/10/2005
Retirada da iniciativa10/11/2005