Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 83

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas

Votação Deliberação9 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Resolução · X/83·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças ArmadasVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada09/12/2005
Admissão09/12/2005
Anúncio09/12/2005
Votação Deliberação15/12/2005
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PS
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