Iniciativas
Projeto de Lei·X / 185
Aprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios.
Votação na generalidade20 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/12/2005
Admissão21/12/2005
Anúncio21/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2005
Publicação23/12/2005
Discussão generalidade05/01/2006