Iniciativas
Projeto de Lei·X / 187

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.

Votação na generalidade21 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/187·Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/12/2005
Admissão03/01/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/2006
Anúncio04/01/2006
Discussão generalidade24/05/2006
Votação na generalidade24/05/2006
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.