Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 99
Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da AR (Publicação DR)2 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/2006
Admissão02/02/2006
Anúncio02/02/2006
Resolução (Publicação DAR)02/02/2006
Envio INCM02/02/2006
Publicação04/02/2006
Resolução da AR (Publicação DR)07/02/2006