Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 99

Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Resolução da AR (Publicação DR)2 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Resolução · X/99·Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/02/2006
Admissão02/02/2006
Anúncio02/02/2006
Votação Deliberação02/02/2006
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Resolução (Publicação DAR)02/02/2006
Envio INCM02/02/2006
Resolução da AR (Publicação DR)07/02/2006