Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 14

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"

Envio INCM2 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Apreciação Parlamentar · X/14·Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada02/02/2006
Admissão08/02/2006
Anúncio09/02/2006
Apreciação de Decreto-Lei31/03/2006
Baixa comissão especialidade31/03/2006
Retirada da iniciativa31/01/2007
Envio INCM02/03/2007
Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"