Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 107
Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turistico.
Iniciativa Caducada10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada23/02/2006
Admissão01/03/2006
Anúncio02/03/2006
Publicação04/03/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009