Iniciativas
Projeto de Lei·X / 225

Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.

Iniciativa Caducada8 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/225·Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/03/2006
Admissão14/03/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2006
Anúncio15/03/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.