Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 898

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/898·Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/09/2023
Admissão19/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2023
Anúncio20/09/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024