Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 902

Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/902·Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/09/2023
Admissão19/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2023
Anúncio20/09/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024