Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 939

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Resolução da AR (Publicação DR)11 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Resolução · XV/939·Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/10/2023
Admissão12/10/2023
Baixa comissão para discussão12/10/2023
Anúncio12/10/2023
Votação Deliberação05/01/2024
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Abs.
PS
Votação na generalidade05/01/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2024
Resolução (Publicação DAR)11/01/2024
Envio INCM11/01/2024
Resolução da AR (Publicação DR)16/01/2024
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais