Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 2

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/2·Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Publicação em Separata27/04/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)