Projeto de Lei·XVI / 1

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/1·Revoga o regime de caducidade da contratação coletivaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/03/2024

Publicação26/03/2024

Admissão04/04/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024

Anúncio17/04/2024

Publicação em Separata27/04/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025