Projeto de Lei·XVI / 4

Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/4·Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação ArrendadaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/03/2024

Publicação26/03/2024

Admissão04/04/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024

Anúncio17/04/2024

Discussão generalidade17/10/2024

Votação na generalidade18/10/2024

Rejeitado

4 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDPSCHILCDS-PP