Projeto de Lei·XVI / 103

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Iniciativa Caducada8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/103·Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/2024

Publicação08/05/2024

Admissão10/05/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2024

Publicação em Separata15/05/2024

Anúncio15/05/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025