Projeto de Lei·XVI / 118

Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

Iniciativa Caducada8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/118·Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipadaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/2024

Publicação08/05/2024

Admissão09/05/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2024

Anúncio09/05/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025