Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 132
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA
Lei (Publicação DR)14 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/05/2024
Publicação15/05/2024
Admissão16/05/2024
Anúncio16/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/2024
Discussão generalidade24/05/2024
Votação na generalidade24/05/2024
Baixa comissão especialidade24/05/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/2024
Decreto (Publicação)27/06/2024
Envio para promulgação03/07/2024
Promulgação23/07/2024
Referenda30/07/2024
Envio INCM02/08/2024
Lei (Publicação DR)07/08/2024