Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 141

Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Votação na generalidade17 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/141·Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/05/2024
Admissão20/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2024
Anúncio22/05/2024
Discussão generalidade24/05/2024
Votação na generalidade24/05/2024
Rejeitado
5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
CH
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