Projeto de Lei·XVI / 147

Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%

Votação na generalidade17 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/147·Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/05/2024

Publicação17/05/2024

Admissão20/05/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2024

Anúncio22/05/2024

Discussão generalidade24/05/2024

Votação na generalidade24/05/2024

Rejeitado

5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

ILBEPCPLPAN

Contra

PSDPSCDS-PP

Abs.