Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 138
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade
Votação na generalidade17 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/05/2024
Publicação17/05/2024
Admissão20/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2024
Anúncio22/05/2024
Discussão generalidade24/05/2024
Votação na generalidade24/05/2024