Projeto de Lei·XVI / 168

Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória

Votação na generalidade4 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/168·Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatóriaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/06/2024

Publicação04/06/2024

Admissão05/06/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2024

Anúncio11/06/2024

Publicação em Separata14/06/2024

Discussão generalidade30/01/2025

Votação na generalidade31/01/2025

Rejeitado

4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PP

Abs.

PSIL