Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 183
Reintroduz o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse
Votação na generalidade14 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/06/2024
Publicação14/06/2024
Admissão18/06/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2024
Anúncio19/06/2024
Discussão generalidade19/06/2024