Projeto de Lei·XVI / 202

Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia

Iniciativa Caducada9 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/202·Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédiaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/07/2024

Publicação09/07/2024

Admissão11/07/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2024

Anúncio17/07/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025