Projeto de Lei·XVI / 205

Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações

Votação na generalidade10 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/205·Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de AposentaçõesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/07/2024

Publicação10/07/2024

Admissão12/07/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2024

Anúncio17/07/2024

Discussão generalidade17/10/2024

Votação na generalidade18/10/2024

Rejeitado

4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PP

Abs.

PSIL