Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 211

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização das normas de bem-estar no transporte marítimo de animais vivos para países terceiros

Iniciativa Caducada12 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/211·Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização das normas de bem-estar no transporte marítimo de animais vivos para países terceirosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/07/2024
Admissão16/07/2024
Baixa comissão para discussão16/07/2024
Anúncio17/07/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025