Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 233

Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais

Resolução da AR (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/233·Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos TribunaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/07/2024
Admissão26/08/2024
Baixa comissão para discussão26/08/2024
Anúncio11/09/2024
Votação na generalidade27/09/2024
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade27/09/2024
Votação final global20/12/2024
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/01/2025
Resolução (Publicação DAR)10/01/2025
Envio INCM10/01/2025
Resolução da AR (Publicação DR)14/01/2025
Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais