Iniciativas
Ratificação·IV / 23

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro - introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/23·Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro - introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurançaPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro - introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança