Iniciativas
Ratificação·IV / 25

Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio - Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/25·Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio - Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicávelPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio - Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável