Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 26
Com vista à interrupção do processo de revisão revisão constitucional até 1 de Julho
Iniciativa Caducada9 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/05/1989
Admissão10/05/1989
Anúncio11/05/1989
Publicação13/05/1989
Iniciativa Caducada03/11/1991