Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 217

Elevação de Aveiras de Cima a categoria de vila

Lei (Publicação DR)22 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/217·Elevação de Aveiras de Cima a categoria de vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/1986
Admissão22/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1986
Anúncio23/05/1986
Discussão generalidade03/07/1986
Votação na generalidade03/07/1986
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Discussão especialidade03/07/1986
Votação na especialidade03/07/1986
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Votação final global03/07/1986
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)23/08/1986