Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 224
Elevação da povoação de Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja, a vila
Lei (Publicação DR)27 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/05/1986
Admissão27/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1986
Anúncio28/05/1986
Publicação30/05/1986
Discussão generalidade03/07/1986
Discussão especialidade03/07/1986
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)23/08/1986