Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 194
Estatuto Social dos Bombeiros
Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/04/1986
Admissão30/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1986
Anúncio07/05/1986
Publicação08/05/1986
Discussão generalidade17/06/1986
Baixa comissão especialidade01/07/1986
Envio para promulgação19/05/1987
Decreto (Publicação)22/05/1987
Promulgação04/06/1987
Referenda08/06/1987
Envio INCM11/06/1987
Lei (Publicação DR)20/06/1987