Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 196
Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca
Discussão generalidade2 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/05/1986
Admissão02/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/1986
Anúncio07/05/1986
Publicação08/05/1986
Discussão generalidade11/06/1986