Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 121

Introduz alterações ao artigo 16º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos titulares dos cargos políticos

Lei (Publicação DR)30 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/121·Introduz alterações ao artigo 16º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos titulares dos cargos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/01/1986
Admissão30/01/1986
Anúncio31/01/1986
Discussão generalidade27/01/1987
Votação na generalidade29/01/1987
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSRui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Contra
PRDCDS
Abs.
PCPMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global09/04/1987
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDSGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação29/04/1987
Promulgação13/05/1987
Referenda18/05/1987
Envio INCM21/05/1987
Lei (Publicação DR)01/06/1987
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