Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 346

Proposta de alteração da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticoss

Lei (Publicação DR)23 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/346·Proposta de alteração da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticossLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/01/1987
Admissão26/01/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1987
Anúncio27/01/1987
Discussão generalidade27/01/1987
Votação na generalidade29/01/1987
Aprovado
2 a favor2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSRui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PRD
Abs.
PCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Votação final global09/04/1987
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDSGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Baixa comissão especialidade10/04/1987
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação29/04/1987
Promulgação13/05/1987
Referenda18/05/1987
Envio INCM21/05/1987
Lei (Publicação DR)01/06/1987
Proposta de alteração da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticoss