Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 336

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/336·Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/01/1987
Admissão15/01/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1987
Anúncio16/01/1987
Discussão generalidade27/01/1987
Votação na generalidade29/01/1987
Aprovado
3 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSRui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Contra
PRDPCPCDSMaria Santos (Indep)
Abs.
MDP/CDE
Baixa comissão especialidade29/01/1987
Votação final global09/04/1987
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDSGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação29/04/1987
Promulgação13/05/1987
Referenda18/05/1987
Envio INCM21/05/1987
Lei (Publicação DR)01/06/1987
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos