Projeto de Lei·IV / 72

Alterações a Lei nº 13/85, de 6 de Julho - Património Cultural Português

Publicação12 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/72·Alterações a Lei nº 13/85, de 6 de Julho - Património Cultural PortuguêsPublicação

Percurso legislativo

Entrada12/12/1985

Admissão16/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/1985

Anúncio17/12/1985

Publicação18/12/1985