Decreto-lei nº 436/88, de 23 de Novembro que revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-lei nº 102/84, de 29 de Março
Publicação15 de dezembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/49·Decreto-lei nº 436/88, de 23 de Novembro que revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-lei nº 102/84, de 29 de MarçoPublicação