Iniciativas
Projeto de Lei·V / 668
Trabalho de menores
Publicação em Separata25 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada25/01/1991
Admissão29/01/1991
Anúncio29/01/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1991
Publicação30/01/1991
Publicação em Separata26/02/1991