Projeto de Lei·V / 475

Revê o Código do direito de autor e direitos conexos

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/475·Revê o Código do direito de autor e direitos conexosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/1990

Admissão06/02/1990

Anúncio06/02/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/1990

Publicação07/02/1990

Discussão generalidade27/03/1990

Discussão generalidade28/03/1990

Votação na generalidade05/04/1990

Aprovado

6 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade05/04/1990

Votação final global18/06/1991

Aprovado

5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Herculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)

Envio para promulgação05/08/1991

Decreto (Publicação)07/08/1991

Promulgação12/08/1991

Referenda14/08/1991

Envio INCM22/08/1991

Lei (Publicação DR)03/09/1991