Iniciativas
Projeto de Lei·V / 407

Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança social

Publicação31 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/407·Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança socialPublicação

Percurso legislativo

Entrada31/05/1989
Admissão01/06/1989
Anúncio01/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1989
Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança social